Agravo de Instrumento 1401707-08.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – GRATUÍDADE DA JUSTIÇA – CONCEDIDA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E ECONOMIA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De uma minudente análise dos autos, vislumbra-se que o agravante, até prova em contrário, é hipossuficiente de recursos, de modo que verifico que este faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. A representação viciosa, seja por falta de procuração ou mesmo por erro formal dessa, trata-se de vício sanável, pois pelo saneamento pode-se aproveitar o ato praticado, de forma a respeitar os princípios processuais de primazia do julgamento de mérito e economia processual.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 76 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete