Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ART. 485, VI, CPC – PARCELAMENTO DO DÉBITO – INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM NOTICIAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do município em manifestar-se quanto a persistência do crédito após decorrido o prazo de parcelamento, mesmo advertido de que sua desídia seria entendida como quitação, configura causa de perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Houve manifesta negligência do credor, ao sequer responder o juízo sobre o adimplemento da obrigação.
485, VI, CPC – PARCELAMENTO DO DÉBITO – INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM NOTICIAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.