Habeas Corpus Criminal 0621111-75.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENÇÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. #BNMPI. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.2.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E SE (II) HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DE MODO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, LIMITANDO-SE A REFERÊNCIAS GENÉRICAS SOBRE A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A SUPOSTA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE O PERICULUM LIBERTATIS.5. O PACIENTE É PRIMÁRIO E NÃO HÁ INDICATIVOS CONCRETOS DE QUE SUA LIBERDADE REPRESENTE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO CASO.6. A TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A ANÁLISE DA TESE FOI PREJUDICADA, VEZ QUE JÁ EXISTE DENÚNCIA OFERECIDA ÀS FLS. 222/227 EM 05/02/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA VIOLA O ART. 93, IX, DA CF/1988. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES É CABÍVEL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 3. A SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PREJUDICA A ANÁLISE DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUA FORMALIZAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 315 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 8.STF, HC 201925, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 28.06.2021; STJ - AGRG NO HC: 708148 SP 2021/0374432-0, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 05/04/2022 TJCE, HC 06246701120238060000, REL. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 03/05/2023.TJCE, HC 06394404320228060000, REL. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 25/01/2023STJ, AGRG NO HC 616849, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 21.09.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621111-75.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR CLÁUDIO FERREIRA SARAIVA E CLÁUDIO FELLIPE DE LIMA SARAIVA, EM FAVOR DE LUCAS DUARTE ALVES, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDER A ORDEM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, mediante aplicação de medidas cautelares

Citações

• art. 93 da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete