Apelação Cível 0833522-72.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E SEM DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a descontos sob a rubrica “MORA CRED PESS” incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades do art. 595 do Código Civil; (ii) saber se os descontos realizados com fundamento em contrato inválido ensejam repetição do indébito em dobro; (iii) saber se a cobrança indevida em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. 4. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato atribuído a pessoa analfabeta acarreta nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. 5. Inexistindo contrato válido e prova idônea da regular contratação, são indevidos os descontos efetuados, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé pela cobrança fundada em negócio nulo. 6. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “É nulo o contrato bancário atribuído a pessoa analfabeta quando ausentes assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. A cobrança fundada em contrato nulo enseja repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido”. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, IV, 405 e 595; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, REsp 1.862.324/CE; TJPI, Súmulas 26 e 30. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833522-72.2023.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 166 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete