Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora de cotas ou ações na empresa BELAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em nome da parte executada THALINE. Insurgência da Executada. Não acolhimento. A penhora das cotas sociais da empresa não viola a ordem do artigo 835 do CPC que, apesar de ser preferencial, não é absoluta. Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser sopesado com o do melhor interesse do credor (CPC, art. 737). Tentativa de penhora de ativo financeiro que foi insuficiente frente ao montante do débito. Parte executada que não indicou, de forma concreta, meios mais eficazes e menos onerosos (CPC, art. 805, parágrafo único). Penhora de cotas sociais que também não afronta o princípio da continuidade da empresa e a 'affectio societatis'. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. Irresignação da Recorrente contra decisão monocrática de indeferimento do efeito suspensivo. Exame prejudicado diante do julgamento do presente agravo de instrumento n° 2024688-84.2026.8.26.0000. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.