Agravo de Instrumento 4109264-73.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEAR A MATRÍCULA Nº 49.413 DO CRI DE ITAPEVA, IMPEDINDO NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES, COM BASE NA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MM. JUIZ “A QUO” DEFERIU A MEDIDA POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015, CONSIDERANDO O CONTRATO EXISTENTE E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NEGOCIAÇÃO. 4. A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO, NESTA INSTÂNCIA, NÃO É CABÍVEL, DEVENDO SER ENFRENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. O MÉRITO DO AGRAVO SERÁ ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 300, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.019, INCISO I.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de setembro de 2026.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete