Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.