Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Apelante: Jair Mário da Silva Lima Advogados: Dr. Gabriel Messias (OAB/BA 74.447) e Dra. Raiane Freitas (OAB/BA 81.600) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Vara Criminal Procuradora de Justiça: Dra. Sheila Cerqueira Suzart Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, rejeitada a preliminar de nulidade, negar provimento ao apelo defensivo
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.