Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REJEITADA – MÉRITO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, QUALIDADE DO SERVIÇO, SUA DURAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA LIDE – RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DESPROVIDO E RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. A tabela do Conselho Nacional de Justiça que estabelece valores para o arbitramento de honorários periciais não possui caráter vinculante, mas, sim, natureza meramente opinativa, sendo o valor definido com base no livre convencimento motivado do magistrado, levando-se em consideração, obviamente, a correlação da perícia com a complexidade da causa, tempo e condições de execução da tarefa. O consumidor afirma que não houve a contratação (fato negativo) e, de acordo com o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve arcar com as consequências de não apresentar a prova final. Assim, o pedido declaratório deve ser considerado procedente. A restituição de valores deve ser realizada de forma simples, uma vez que não há comprovação da má-fé por parte da instituição financeira. Os descontos em conta bancária relacionados a um contrato inexistente geram responsabilidade por dano moral, em razão da indevida restrição patrimonial ao aposentado. Ao determinar o valor da indenização por dano moral, é essencial considerar as particularidades do caso para evitar enriquecimento sem causa. Portanto, a indenização deve ser mantida nas circunstâncias apresentadas. Diante do reconhecimento do recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor e não reconhecida a contratação, deve a parte autora devolver o montante, sob pena de enriquecimento ilícito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado, deram parcial provimento aos recursos do Banco e de Benedito Ferreira de Santana
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.