Agravo de Instrumento 1419945-07.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO SANEADORA – INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIREITO – PLEITO FORMULADO PELO PRETENSO ASSISTIDO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO PESSOAL – PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO POR TESTEMUNHAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a assistência litisconsorcial e o depoimento pessoal dos Requerentes. A assistência litisconsorcial, na forma do art. 124 do CPC, pressupõe que a sentença possa influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, o que não se vislumbrou no caso. Ademais, o pleito deve ser formulado pelo pretenso assistente e não pelo assistido. O indeferimento do depoimento pessoal deve ser igualmente mantido, pois, além de não trazer novos elementos probatórios aos autos, os pontos controvertidos poderão ser esclarecidos mediante a prova testemunhal. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 124 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete