Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Atento à disposição do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, deverá ser julgado prejudicado o pedido. 2. Não obstante a presente ordem mandamental se volte à concessão da progressão de regime para o aberto em favor do paciente, as informações prestadas pela autoridade coatora vieram dando de que foi concedido regime aberto domiciliar ao mesmo, o que por logicidade resulta na perda do objeto do presente Habeas Corpus. 3. Ordem prejudicada. Unanimemente.
acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em julgar PREJUDICADA a ordem impetrada, por manifesta perda do seu objeto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.