Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO MEDICAMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 106 – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O laudo médico acostado aos autos de origem não deixa dúvidas quanto a sua urgência, acostado aos autos de origem não deixa dúvidas quanto a sua urgência, ao afirmar que o agravado é portador de insuficiência cardíaca e a não utilização dos medicamentos solicitados poderá causar-lhe parada cardíaca, embolia e edema pulmonar. 2. De outro norte, a incapacidade financeira do autor para arcar com os custos dos medicamentos está demonstrada nos autos, uma vez que encontra-se assistido pela Defensoria Pública, órgão do Estado que presta serviços jurídicos aos carentes financeiros. 3. Ademais, segundo parecer do NAT, os medicamentos estão registrados na Anvisa. 4. Assim, verifica-se que restaram preenchidos todos os requisitos previstos no Resp n. 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.