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TJCE · Acórdão
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE DA PRISÃO REALIZADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO E, EM TESE, COMETEU NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADA PELO ADVOGADO JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, SUBSECÇÃO ARACATI/CE, SOB O Nº 47.315, EM FAVOR DO PACIENTE RAFAEL AMARO BATISTA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 3º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA/GARANTIAS E INQUÉRITO SEDE QUIXADÁ, ALEGANDO 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POSTO QUE REALIZADA MEDIANTE VIOLÊNCIA POLICIAL; 2) AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; 3) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, POSTO QUE BASEADA EM ARGUMENTOS INSUFICIENTES E GENÉRICOS, SEM A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 313 E 312 E 4) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPPII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE O PACIENTE NO DIA 20/02/2025, POR VOLTA DAS 10H50, NAS IMEDIAÇÕES DO BIXOPÁ, ZONA RURAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE FOI FLAGRADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, PORTANDO UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 38 E MUNIÇÕES E AO FINAL RESTOU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA), E POR 03(TRÊS) VEZES, DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA), ESTE ÚLTIMO NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL (CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO), E TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL (PÁGS. 121/125 DA AÇÃO PENAL).3. EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM FACE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE.4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO REALIZADA EM CONTEXTO DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL; (II) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA (III) CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO E (III) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA PREVENTIVAIII. RAZÕES DE DECIDIR5. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, É CASO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DE DENEGAÇÃO DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE QUANTO ÀS TESES DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL, BEM COM QUANTO À DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, É, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO NA PRESENTE AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 6. O HABEAS CORPUS, PREVISTO NO ART. 5°, LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI IMPORTANTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COM O INTUITO DE TUTELAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS CIDADÃOS, SEMPRE QUE FOR VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER DO PRIVADO OU DO PODER PÚBLICO, O QUE INCLUI OS ATOS JURISDICIONAIS. 7. ADEMAIS, DESTACO QUE O HABEAS CORPUS, POR SUA NATUREZA, MEDIDA URGENTE MARCADA PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE, NÃO SE MOSTRA COMO MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR AS MENCIONADAS TESES, POIS PRESSUPÕE ANÁLISE APROFUNDADA DE MÉRITO E NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA, O QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL OU POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO.8. DESSA FORMA, POR ESTE WRIT NÃO SER A VIA ADEQUADA PARA ANALISAR A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO CONHEÇO DESTE ASPECTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. QUANTO ÀS DEMAIS TESES, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL.9. PARA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APRESENTA COMO PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMMISSI DELICTI, ESTE CARACTERIZADO PELA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA; AQUELE CONSISTE NO PERIGO QUE A PERMANÊNCIA DO AGENTE EM LIBERDADE REPRESENTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA E DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP.10. NOTA-SE QUE OS CRIMES IMPUTADOS, EM TESE, AO PACIENTE SÃO CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA ABSTRATA QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, OS 4 (QUATRO) ANOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP; COM ISSO, PRESENTE O REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO.11. ALÉM DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 313, DO CPP, ENTENDO QUE FICOU EVIDENCIADO DE FORMA IDÔNEA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUAIS SEJAM, O FUMUS COMISSI DELICTI, EMBASADO NOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E NA MATERIALIDADE DO CRIME EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA POLÍCIA, DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, POIS CONFORME RELATOS DOS POLICIAIS CONDUTORES JOERLÂNDIO DE LIMA ROCHA (PÁGS. 05/06), JOSÉ CHARLES CUNHA MOIZÉS (PÁGS. 09/10), FRANCISCO RAIMUNDO PIMENTA BARROS (PÁGS. 11/12) ESTES SE ENCONTRAVAM EM RONDA ROTINEIRA, QUANDO TOMARAM CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA HAVENDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA COMUNIDADE DE BIXOPÁ, ZONA RURAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE PARA ONDE DIRIGIRAM E QUE CHEGANDO AO LOCAL, DE LONGE AVISTARAM DOIS HOMENS, OS QUAIS AO PERCEBEREM A PROXIMIDADE DA VIATURA, TENTARAM FUGIR UM UMA MOTOCICLETA, CONTUDO, O GARUPEIRO CAIU AO CHÃO, AO PASSO QUE O CONDUTOR EVADIU-SE E QUE CONSEGUIRAM CAPTURAR O GARUPEIRO APÓS ESTE TENTAR SE REFUGIAR EM UM MATAGAL, O QUAL FOI IDENTIFICADO COMO RAFAEL AMARO BATISTA, ORA PACIENTE, QUE RESISTIU A ABORDAGEM DE MANEIRA AGRESSIVA, COM SOCOS E CHUTES, INVESTINDO CONTRA OS POLICIAIS DE MANEIRA VIOLENTA, SENDO NECESSÁRIO O USO DE FORÇA VIOLENTA PARA CONTÊ-LO, QUE CAIU AO SOLO, MACHUCANDO A ORELHA, OCASIÃO EM QUE AMEAÇOU OS POLICIAIS DE MORTE. RESSALTARAM AINDA QUE O PACIENTE SE FERIU EM UMA CERCA AO TENTAR FUGIR PELO MATAGAL, SAINDO FERIDO COM PEQUENOS ARRANHÕES. QUE AO SER QUESTIONADO SOBRE OS TIROS, DISSE APENAS QUE ESTAVA ATIRANDO EM UMA ÁRVORE E INDICOU AOS POLICIAIS ONDE A ARMA SE ENCONTRAVA, EM UMA CARNAUBEIRA NAS PROXIMIDADES.12. JÁ O PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O PACIENTE AO SER ABORDADO REAGIU COM VIOLÊNCIA, INCLUSIVE AMEAÇANDO OS POLICIAIS DE MORTE.13. RESSALTE-SE QUE EM PESQUISA EM NOSSOS SISTEMAS VERIFICAMOS QUE O PACIENTE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIFICADA ÀS PÁGS. 91/97 DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM UMA CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/06, REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO A EXECUÇÃO SEEU, SOB O Nº 8004520-79.2024.8.06.0001, O QUE DEMONSTRA, POR CERTO, O RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA E SÓ CORROBORA PARA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA IMPOSTA (PERICULUM LIBERTATIS), SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL.14. PORTANTO É IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, HAJA VISTA QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA UM CONCRETO PARA A ORDEM PÚBLICA EM FACE DE SUA PERICULOSIDADE, BEM COMO PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA.15. APONTA A IMPETRANTE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA O RESGUARDO DO BEM JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRISE-SE QUE, DIANTE DA NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TORNAM-SE INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 6°, DO CPP, CONSIDERANDO QUE AS ACUSAÇÕES QUE PAIRAM SOBRE O PACIENTE SÃO GRAVES, POSTO QUE FOI FLAGRADO EM SUPOSTA INFRINGÊNCIA DE DELITO PELO QUAL JÁ POSSUI UMA CONDENAÇÃO E PELO QUAL CUMPRIA A PENA EM REGIME ABERTO, ALÉM DE REGISTRAR OUTRAS AÇÕES PENAIS, O QUE INVIABILIZA, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO.16. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NOS AUTOS, JUSTIFICANDO-SE, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, E QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE QUE VENHA A MACULAR REFERIDO ATO INVIABILIZANDO, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO VISTA A GRAVIDADE DOS FATOS, POSTO QUE O PACIENTE JÁ POSSUI UMA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME, O QUE CARACTERIZA O RISCO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO DELITIVAIV. DISPOSITIVO17. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO DENEGADA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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