Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIMPA AFASTADA. PEDIDOS RELACIONADOS AOS EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS DA APOSENTADORIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REMETE A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE A LAUDO TÉCNICO. IUJ Nº 5001584-84.2024.8.21.9000. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ADICIONAL. LAUDO JUDICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E À RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.