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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS IMPORTAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA. CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR (NSE-COMEX) DA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE SANTOS/SP, OBJETIVANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE AERONAVE BOEING 737-400SF IMPORTADA SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL SIMPLES, SEM OPÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANDAMENTAL. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DO TRIBUTO SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIA DO EXTERIOR E A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE ICMS-IMPORTAÇÃO SOBRE O INGRESSO DE AERONAVE NO PAÍS AMPARADA POR CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL SIMPLES, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E SEM OPÇÃO DE COMPRA; (II) EM VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N.º 297 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N.º 540.829/SP).III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS DO EXTERIOR, À LUZ DO ART. 155, § 2.º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996, PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA, MATERIALIZADA PELA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM.5. O TEMA N.º 297 DO STF (RE N.º 540.829/SP), FIXOU A TESE VINCULANTE DE QUE NÃO INCIDE ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA, QUANDO CONFIGURADA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM.6. NO CASO CONCRETO, HOUVE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL SIMPLES COM ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO DA AERONAVE AO TÉRMINO DO PRAZO ACORDADO, SEM CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA, O QUE AFASTA O FATO GERADOR DO TRIBUTO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INCIDE O ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL INTERNACIONAL DE AERONAVE SEM OPÇÃO DE COMPRA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL OU CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA (TEMA N.º 297 DO STF).LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 155, II E § 2.º, IX, "A"; LC N.º 87/1996, ART. 3.º, VIII; CPC, ARTS. 496, 1.025 E 1.026, § 2.º; STF, RE N.º 540.829/SP (TEMA N.º 297); TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2387711-62.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - 1º andar
RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
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3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Silvana Malandrino Mollo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.