CC 186.661

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos/SP. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32517653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/05/2022 13:12:15 Código de Controle do Documento: 1a4da1aa-3ba6-4037-8d14-df11ad87c9ed

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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