Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENÇA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Mostra-se necessária a manutenção da prisão temporária quando verificados os pressupostos do art. 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/89 (que dispõe sobre prisão temporária), quais sejam: a prisão do paciente for imprescindível para as investigações policiais e quando houver fundadas razões de autoria ou participação em algum dos delitos previstos no seu inciso III, do mencionado dispositivo legal. Estando presentes os requisitos que autorizam a prisão temporária, são irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis. Medidas alternativas se revelam insuficientes para garantir o prosseguimento das investigações. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.