EDcl no AREsp 2.643.628/SP

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42918266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:38:49 Código de Controle do Documento: 59d16ff3-b74b-46ad-aaa3-cb3544fd1e50 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42918266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/08/2024 19:38:49 Código de Controle do Documento: 59d16ff3-b74b-46ad-aaa3-cb3544fd1e50

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1873185 · 23/06/2021
• STJ AREsp 1604404 · 17/05/2021
• STJ AREsp 1738328 · 13/05/2021
• STJ REsp 1880154 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1569257 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1449432 · 25/04/2019
• STJ AREsp 1399586 · 26/03/2019
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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