CC 197.167/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FLORIANÓPOLIS, o suscitado, para o processamento do feito. Brasília, 27 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator Documento eletrônico VDA42192447 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 27/06/2024 21:38:10 Código de Controle do Documento: f03d2c7a-7c17-4c6d-95ac-eb57c0918570

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.445/2017
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 182320 · 06/10/2022
• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STF RE 627709 · 18/11/2016
• STJ CC 148082 · 04/08/2016
• STF RE 641449 · 31/05/2012
• STF RMS 28331 · 08/02/2012
• STF RE 509442 · 20/08/2010
• STF HC 97147 · 12/02/2010
• STF RE 215267 · 25/05/2001

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• STF RE 627709 · citado 4 vezes nesse tema

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