Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso da embargada. A embargante alega contradição no acórdão, pois entende que as infrações referentes à falta de rótulos em embalagens de alimentos deveriam ter sido submetidas à regra do concurso formal, assim como foi determinado em relação às infrações por falta de indicação de preço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Não há contradição, pois, quanto à falta de rótulo em determinados potes de alimentos embalados no estabelecimento, o acórdão embargado constatou tratar-se de uma infração única referente a um mesmo fato, independentemente do conteúdo específico de cada embalagem. E o mesmo não se aplica à falta de preço, verificada quanto a dois produtos completamente distintos ("kit" para presentes e livro), conforme explicado no acórdão embargado. Vício inexistente. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º, II; art. 31, "caput"; art. 34, § 5º. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.820.952/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 1º/7/2026. STJ, AgInt no REsp nº 2.230.760/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 22/4/2026.
Embargos de declaração rejeitados. Legislação citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º, II; art. 31, "caput"; art. 34, § 5º. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.820.952/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 1º/7/2026. STJ, AgInt no REsp nº 2.230.760/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 22/4/2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.