Apelação 8127759-55.2021.8.05.0001

Ementa

Apelante: Daniel Souza Santana Neto Advogados: Dr. Adilson Afonso de Castro Junior (OAB/BA 23.123) e Dr. Ícaro D’Emidio Guimarães (OAB/BA 51.623) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 8ª Vara Crime da Comarca de Salvador Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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