Apelação Cível 0730797-73.2000.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO( ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA). NÃO ACOLHIDA. TÍTULO QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS DO TÍTULO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Jose Batista e Joana Dalila de Freitas Batista , contra a sentença (fls. 153/155 ), proferida pelo Juízo da 20º Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, que julgou improcedente os Embargos a Execução manejados pelo Apelante em desfavor de Banco Bradesco S/A. A controvérsia trazia à desate consiste em aferir existentes ou não requisitos de título executivo extrajudicial que embasa ação executiva, em especial os alegados pelos apelantes como ausentes, quais sejam, certeza e liquidez. O título executivo, como cediço, seja ele judicial ou extrajudicial, deve sempre expressar uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 NCPC). Há quem diga, entretanto, que as características de liquidez, certeza e exigibilidade são comumente associadas ao próprio título executivo, de modo equivocado, na verdade, aludidas características são inerentes às obrigações a serem executadas. O primeiro dos requisitos em questão - certeza ¿ tem como pressuposto de sua existência o prisma formal do documento, é dizer, o documento em si não deixa dúvidas sobre a existência da obrigação cujo cumprimento busca o credor. Por esta razão, deve o título deter conteúdo e forma de acordo com o texto legal, a fim de que se imprima, assim, a certeza abstrata de sua existência no plano processual. Quanto ao segundo requisito questionado, que pertine à liquidez, leciona Araken de Assis, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI, pág. 187 que: "(...) basta à configuração da liquidez, nos títulos extrajudiciais, quanto às prestações, a simples capacidade de se determinar o valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos (...)". Na espécie, a Escritura pública de confissão de dívida (fls.17/26) é título típico/certo e exigível, por força de lei, sendo hábil, portanto, para instruir a execução, conforme estabelece o art. 783 e 784, III, do CPC. As questões fáticas alegadas pelos apelados, a meu viso, não foram provadas de forma robusta e não demonstraram força para retirar do título em questão, as qualidades legais exigidas para andamento regular da ação executiva. Nesses termos, a sentença não merece reparo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete