Apelação Cível 0200542-22.2022.8.06.0066

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DEVER DO APELANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA VERGASTADA.2. ASSIM, O RECORRENTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE EXPOR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO OU ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA.3. NO CASO, ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR DEFERIR PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO ORIGINÁRIO DO CONTRATO EM QUESTÃO, BEM COMO, CONDENANDO O BANCO/REQUERIDO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, NO ENTANTO, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A CONDUTA DA ENTIDADE BANCÁRIA TENHA CAUSADO DANOS À DIGNIDADE DA REQUERENTE.4. OCORRE QUE, AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA AUTORA/RECORRENTE EM NENHUM MOMENTO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, AO CONTRÁRIO, APONTA SEU INCONFORMISMO ARGUMENTADO QUE O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS É INSIGNIFICANTE E NÃO COADUNA COM OS PRINCÍPIOS BASILARES DA REPARAÇÃO CIVIL, O QUE, POR OBVIEDADE NÃO FOI O CASO, VISTO QUE, COMO DITO, O MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PERTINENTE AOS DANOS MORAIS.5. CARENTE, PORTANTO, DE DIALETICIDADE O PRESENTE RECURSO.6. APELO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete