Apelação Cível 0807188-66.2022.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. DESPROVIMENTO. 1. Havendo previsão legal na LC n. 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da Lei n. 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação de tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista. 2. Prescrição quinquenal verificada. 3. Apelo conhecido e desprovido. Ajustes, de ofício, quanto aos parâmetros para incidência de correção monetária e juros moratórios e quanto aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 4º, II).

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 69 da Lei 1.593/2015

Inteiro teor

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