Apelação Cível 0877459-15.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA- AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA- AFASTADA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO- AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC- TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU- ART. 373, II/ CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO MANEJADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS CINGE-SE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA, SE HÁ DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES, SE OS RÉUS SÃO ILEGÍTIMOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA LIDE E SE A INICIAL É INEPTA. NO MÉRITO, PRECISA-SE VERIFICAR SE HÁ CAUSA PREJUDICIAL, SE A CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO DECORREU POR CULPA DOS AUTORES, SE OS REQUERENTES AGIRAM COM MÁ-FÉ, SE OS RÉUS PRESTARAM AS CONTAS DEVIDAS, SE SE APLICA AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE ESTÃO OCORRENDO PREJUÍZOS AOS REQUERIDOS POR CULPA DE OUTREM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, CONSTATA-SE QUE O SR. ARMANDO POSSUI PROCURAÇÃO NA QUAL LHE SÃO CONFERIDOS PODERES PARA TRATAR DOS INTERESSES DOS BENS DISCUTIDOS NOS AUTOS, BEM COMO ESTE ASSINA PROCURAÇÃO AD JUDICA OUTORGANDO PODERES AOS PATRONOS DOS AUTORES. PRELIMINARES AFASTADAS. 4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL É INEPTA, OBSERVA-SE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES, NÃO OBSERVARAM O QUE DETERMINA O ART. 336 DO CPC, NÃO TENDO SUSCITADO A EVENTUAL INÉPCIA EM MOMENTO OPORTUNO. ALÉM DISSO, A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE ARGUMENTO APENAS EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO MERECENDO CONHECIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA.5. NO QUE CONDIZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA ANÁLISE DOS FÓLIOS, OBSERVA-SE A ANEXAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DECO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E DO ATO CONSTITUTIVO CONSOLIDADO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DA EMPRESA DHC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, ENTRETANTO, NÃO SE ENCONTROU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DA RETIRADA DO SR. M. A. G. DA SOCIEDADE CONSTITUÍDA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.003, 1.032 E 1.057 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA.6. O CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DO CDC, SOB A ÓTICA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO É APENAS A DESTINAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO, MAS SIM A VULNERABILIDADE DO ADQUIRENTE. ASSIM, MESMO QUE A PARTE SE INSIRA NO MERCADO COMO FORNECEDORA OU EXERÇA ATIVIDADE ECONÔMICA, ELA PODERÁ SER CONSIDERADA CONSUMIDORA QUANDO DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, SEJA POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO, SEJA POR AUSÊNCIA DE PODER NEGOCIAL. 7. DA ANÁLISE DO FEITO, SENDO OS CONTRATANTES PESSOAS FÍSICAS E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIAM CONHECIMENTO TÉCNICO, FÁTICO OU JURÍDICO RELACIONADO A CONSTRUÇÃO DOS LOTEAMENTOS CAPAZ DE AFASTAR A VULNERABILIDADE RELACIONADA AO CONSUMIDOR, ENTENDE-SE PELA APLICAÇÃO DO CDC AO FEITO ORA ANALISADO.8. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EMBORA VALORIZE A FORMA ESCRITA NOS CONTRATOS, NÃO IMPÕE, COMO REGRA GERAL, A EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA PARA A VALIDADE DAS CONVENÇÕES, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PORTANTO, EMBORA O CONTRATO TENHA SIDO ORIGINALMENTE FORMALIZADO POR ESCRITO, É PLENAMENTE POSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO VERBAL, DESDE QUE A PARTE QUE ALEGA TAL ALTERAÇÃO CONSIGA COMPROVÁ-LA POR DOCUMENTOS, TESTEMUNHAS OU PELA CONDUTA POSTERIOR DAS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.9. NO PROCESSO CIVIL, VIGORA O PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, SENDO REGRA GERAL QUE CABE A CADA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.10. FOI REALIZADA PERÍCIA, NA QUAL RESTOU CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DIVERSO DO PACTUADO, AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO QUE CONTEMPLASSE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, IRREGULARIDADES NOS MEIO- FIOS EXECUTADOS, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TERRENO, EM FACE DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS.11. PELAS PROVAS ACOSTADAS, SOBRETUDO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O LAUDO PERICIAL, CONSTATA-SE QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO QUE O PRAZO PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO NÃO FOI RESPEITADO. PARA ALÉM DISSO, NÃO HÁ REGISTRO QUE ATESTE QUE OS APELADOS CONTRIBUÍRAM COM O ATRASO OU DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, QUE AGIRAM COM MÁ-FÉ OU DESRESPEITARAM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, BEM COMO QUE OS ORA APELANTES TÊM SUPORTADO PREJUÍZOS EM FACE DA CONTINUIDADE DA NEGOCIAÇÃO DOS LOTES RELACIONADOS AO EMPREENDIMENTO.12. NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS, CLARAS E SUFICIENTES A AMPARAR OS FATOS ALEGADOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DA TESE SUSTENTADA, O QUE CONDUZ AO DESPROVIMENTO DO PEDIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RESPALDO FÁTICO E JURÍDICO QUE A JUSTIFIQUE O SEU ACOLHIMENTO E DO ENTENDIMENTO DE QUE OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE COMPETIA.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL

Citações

• art. 1.003 do CC
• art. 1.032 do CC
• art. 1.057 do CC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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