Recurso Inominado Cível 3007200-73.2025.8.06.0297

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFA "VIDA E PREVIDÊNCIA". DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VISA APENAS A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CASO CONCRETO: COMPROVADOS APENAS TRÊS DESCONTOS INDEVIDOS DE R$ 42,21, TOTALIZANDO R$ 126,63. ÍNFIMO ABALO PATRIMONIAL QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA MORAL. SEM COMPROVAÇÃO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DO BANCO. PROVA ACESSÍVEL À CORRENTISTA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 386 do CC
• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete