Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, porquanto ficou claramente demonstrada a ausência de impugnação, por parte do embargante, de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial. 3. Embargos declaratórios rejeitados.
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