AREsp 2.662.011/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N169 N169 AREsp 2662011 Documento 2024/0204855-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42443681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:55:55 Código de Controle do Documento: 6d0bab19-80b4-4480-be5a-1b361cae8f22 Brasília, 23 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2662011 Documento 2024/0204855-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42443681 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:55:55 Código de Controle do Documento: 6d0bab19-80b4-4480-be5a-1b361cae8f22

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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