Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8067661-41.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: GIULIA OLIVEIRA DIAS Advogado(s): LARISSA LIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA MENEZES APELADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – FACULDADE – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PEP – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – TESE RECURSAL - PUBLICIDADE ENGANOSA – INSUBSISTÊNCIA – AS PROVAS COLACIONADAS DEMONSTRAM QUE AS PROPAGANDAS SÃO NATERIORES AO INGRESSO DA ALUNA NA IES – – MANIFESTA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – REGRA ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Sob a alegação de propaganda deficitária, quanto à inclusão do curso de medicina no financiamento estudantil PEP, utiliza-se a recorrente de provas inservíveis para a demonstração do fatos alegados. Colaciona pubicidades de 2016, sendo que o ingresso da recorrente, na faculdade, se deu em 2020. Má-fé que merece ser penalizada. II - Sentença mantida. III - APELO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.