AgInt no AREsp 2.676.247/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ART. 932, III, DO E SÚMULA 182 DO STJ. CPC/2015; DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inviabilidade de esta Corte apreciar questão constitucional e examinar atos normativos infralegais. 2. De fato, não houve a impugnação específica do fundamento de ser vedado ao STJ apreciar a constitucionalidade da contribuição ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, uma vez que a parte agravante limitou-se a refutar a aplicação do referido óbice com argumentação genérica, razão pela qual não se poderia conhecer do agravo em recurso especial. 3. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no III, do e na Súmula 182 do STJ. art. 932, CPC/2015; 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.676.247 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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