Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.
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