STJ · súmula
Súmula 231 do STJ
Vigente
Enunciado
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 231 do STJ
29.796 decisões do STJ citam a Súmula 231 do STJ, de 1999 a 2026; 45,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 231 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.053 decisões do STF citam a Súmula 231 do STJ, de 2005 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 231 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
165 decisões do TJDFT citam a Súmula 231 do STJ, em 2026; 47,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 231 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 231 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2184266AcórdãoParcialRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJDFTAcórdão n. 2184568AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVA PRODUZIDA NO SUMÁRIO DA CULPA…
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- TJDFTAcórdão n. 2183527AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. SÍNDICA DE CONDOMÍNIO. DESVIO DE VALORES CONDOMINIAIS. ADULTERAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181545AcórdãoParcialRel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, Rel. p/ o acórdão Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAJORANTE DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2177746AcórdãoParcialRel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MINORANTE. RECURSO…
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- STJAREsp 3.331.328MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60643418 assinado…
- STJAREsp 3.365.162MonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de…
- TJDFTAcórdão n. 2183405AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO POLICIAL…
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- STJAREsp 3.268.581MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60664369 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- STJHC 1.134.005MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60650778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- STJEDcl no HC 1.133.885MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para redimensionar as sanções do embargante para 10 anos e 4 meses de reclusão, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação. Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Brasília…
- TJDFTAcórdão n. 2183523AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIMES AMBIENTAIS. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO…
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- STJAREsp 3.268.581MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA60664370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 06/10/2026 13:35:30 Publicação no DJEN/CNJ de 08/10/2026. Código de…
- STJAREsp 3.248.496MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, do RISTJ. Documento eletrônico VDA60642196 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- TJDFTAcórdão n. 2183507AcórdãoParcialRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. TEMA 934/STJ. CRIME CONSUMADO. FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E…
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- STJAgRg no HC 1.077.488AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 07/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. 2…
- TJDFTAcórdão n. 2183377AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LICITUDE DAS BUSCAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO…
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- TJDFTAcórdão n. 2182169AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STJREsp 2.277.588MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou-lhe parcial provimento para aplicar a fração de 1/2 à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas do recorrente para 2 anos e 6 meses de…
- STJAREsp 3.303.656MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60573939 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…