Agravo de Instrumento 0631298-16.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, II, DA LEI DE RITOS ANTERIOR, QUE CORRESPONDE AO ART. 292, VI, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. - Na via da impugnação ao valor da causa, oposta em execução por títulos extrajudiciais, os agravantes sustentam que a dívida representada no contrato nº 032.302.580, que se refere à satisfação da quantia de R$ 71.343,52, não deve ser incluída na quantia indicada ao litígio, por não terem figurado como fiadores e, portanto, não o assinaram. - O questionamento relacionado à validade ou não do instrumento contratual é remetido à via processual própria, não se podendo, nesta oportunidade, julgar o mérito do tema. - O art. 292, VI, do CPC/2015 corresponde ao art. 259, II, da Lei de Ritos de 1973, dispondo ambos os dispositivos legais que "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:", "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". - Portanto, o valor atribuído à execução deve corresponder às dívidas cuja satisfação é postulada na via executiva. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator

Citações

• art. 292 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete