Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE SANADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se patente a nulidade da sentença recorrida, na medida em que o juiz a quo deveria oportunizar a ratificação dos atos processuais praticados pelo procurador inabilitado. 2. In casu, o advogado da recorrente, muito embora, quando do ajuizamento da ação ainda figurasse como servidor público do Município de Imperatriz, foi exonerado posteriormente, retirando o fundamento da alegação de impedimento, o que reiteraria a adoção da providência inserta no art. 76, do CPC, para oportunizar senão a substituição do causídico, ao menos a ratificação de todos os atos processuais já praticados nos autos, conforme art. 662 do CC. 3. Apelação conhecida e provida.
Apelação conhecida e provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.