EAREsp 2.222.591/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução fiscal. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 789 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1986106 · 15/06/2022
• STJ REsp 1800272 · 29/05/2019
• STJ EREsp 223796 · 15/12/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator