EAREsp 2.547.054/ES

Dispositivo

Ante o exposto, . inadmito os embargos de divergência Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56118158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2026 19:27:49 Publicação no DJEN/CNJ de 27/04/2026. Código de Controle do Documento: b49175e1-fe75-4df8-85a8-8188c6cba433

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2506209 · 18/12/2025
• STJ AREsp 2593022 · 25/09/2024

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