Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de cômputo do tempo de serviço prestado durante a pandemia do covid-19, para fins de aquisição de vantagens temporais. LC nº 191/2022. Profissional já enquadrado na categoria de servidores públicos excepcionada pela regra do art. 8º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Lei Complementar nº 226/2026 ("Descongela"). Efeitos financeiros retroativos. Impossibilidade. Inexistência de imposição automática de pagamento retroativo. Ausência de lei estadual regulamentadora. Descabe interferência do Judiciário, sob pena de ofensa à legalidade e à separação de poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.