Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. ACESSO A PROVAS DIGITAIS. ARQUIVOS BRUTOS E CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial, ante a perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação (Rcl n. 83.093/ SC). 2. O agravante sustenta a subsistência do interesse recursal, alegando que a decisão do STF garantiu apenas o acesso aos áudios, enquanto o recurso especial visava o direito à auditoria técnica prévia antes da resposta à acusação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se a prestação jurisdicional do STF, que determinou a disponibilização das mídias mas autorizou o prosseguimento da marcha processual, esgotou o objeto do recurso especial que buscava a suspensão do feito para perícia técnica preliminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a identidade de pedidos entre a Reclamação ajuizada no STF e o Recurso Especial, a concessão parcial da ordem pela Corte Suprema para liberar o acesso aos áudios, sem prejuízo da retomada do rito processual, esvazia a pretensão recursal no Superior Tribunal de Justiça. 5 . A tentativa de distinguir o acesso ao conteúdo da prova do direito de auditoria técnica representa pretensão de rediscutir o mérito da decisão da Suprema Corte, o que evidencia o caráter prejudicado do recurso por ausência de interesse. 6. O agravo regimental não trouxe elementos aptos a modificar a conclusão de que a controvérsia foi efetivamente absorvida pela solução dada pela instância extraordinária superior. IV. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "perda de objeto do habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.