Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas já transitadas em julgado e envolvendo a mesma parte ora recorrente: ARE 769.300, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 783.394, Relª. […] Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
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