Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Embargante: Marconde Medeiros de Carvalho Advogados: Dr. Alexsandro Gonçalves de Jesus Santiago (OAB/BA 29.002) e Dr. Ryan Sousa dos Santos (OAB/BA 71.084) Embargado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 1ª Vara Crime Procuradora de Justiça: Dra. Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar os embargos de declaração
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