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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE UTILIZAR AS IMAGENS DA AUTORA. A DEMANDANTE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O PEDIDO INICIAL VISAVA À REPARAÇÃO DE DANO MORAL PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL NÃO CONSENTIDA DE SUA IMAGEM EM AMBIENTE VIRTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA QUALIFICAÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NA AVERIGUAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DA VEICULAÇÃO DESAUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA EM PERFIL COMERCIAL MANTIDO PELA DEMANDADA EM REDE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL REVELA QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRE DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA IMAGEM DA AUTORA, CONFORME ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA IMAGEM ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DEFLAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO OFENSOR, OPERANDO-SE O DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 403 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. 2. A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA IMAGEM ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DEFLAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO OFENSOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RESP Nº 233.446/RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, PUB. DJ.: 07/05/2001.STJ, ARESP Nº 3.068.085/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2026, DJEN DE 16/3/2026.STJ, AGRG NO RESP Nº 1.115.942/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/2/2012, DJE DE 12/3/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - Paulo Roberto Marcondes Júnior (OAB: 53511/PR) - 4º andar
RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO.
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4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar França · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.