Procedimento Comum Cível 5242308-13.2025.8.09.0023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do autor/credor, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo de soja. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de contradição ou omissão na análise de alguma tese recursal. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido abordou todos os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou contradição. 4. A interposição dos embargos visa à rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 5. O prequestionamento da matéria está garantido pela simples interposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de vícios de omissão ou contradição impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração. 3. O prequestionamento pode ocorrer ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme o art. 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; AgRg no REsp 1581104/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.04.2016; AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/06/2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5242308-13.2025.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: ELSO MARNEIS DOS SANTOS EMBARGADO: ABRÃO MARCO COUTO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

Citações

• art. 320 do CC
• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete