Agravo de Instrumento 1405895-44.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso em julgamento, em exame antecipatório e perfunctório da matéria posta em debate, próprio desta fase, verifica-se que é o caso de conceder a tutela de urgência recursal para a imediata realização da cirurgia bariátrica na agravante, porquanto o laudos médico acostados à inicial deixa claro que o procedimento deve ser realizado com urgência, tendo em vista que a agravante é portadora de obesidade mórbida grau III, diabetes aguda, e alem disso apresenta alteração na pressão, sendo necessário o procedimento para reduzir suas taxas de mortalidade. A agravante é manicure e não possui condições financeiras de arcar com os custos do procedimento, tanto é que lhe foi deferido os benefícios da justiça gratuita. A urgência no procedimento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável. Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento. Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete