Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 210 c/c art. 246 do RISTJ, não conheço do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de janeiro de 2023. Documento eletrônico VDA35016267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/01/2023 07:00:25 Código de Controle do Documento: 7681b6a6-c49d-42c8-8291-a35bf93c4dd9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35016267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/01/2023 07:00:25 Código de Controle do Documento: 7681b6a6-c49d-42c8-8291-a35bf93c4dd9
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