Recurso Inominado Cível 8000105-94.2018.8.05.0226

Ementa

RECURSO INOMINADO.JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A ACIONADA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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