Embargos de Declaração Cível 0129337-36.2019.8.06.0001

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA JULGADORA, EM AGRAVO INTERNO, EM QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (FLS. 34-46). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO, SEGUNDO A RECORRENTE, NÃO FORAM ENFRENTADAS MATÉRIAS SUSCITADAS NO AGRAVO INTERNO, RELACIONADAS À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA CONHECER E DELIBERAR SOBRE A MASSA FALIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVA-SE QUE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NO JULGAMENTO DO APELO DA MASSA FALIDA, O QUAL TRANSITOU EM JULGADO (FL. 136), SOB A RELATORIA DO DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DECIDIU QUE ¿EVENTUAL CRÉDITO DOS AUTORES NÃO, PORTANTO, NÃO DEVE SER HABILITADO NO CONCURSO DE CREDORES RELATIVO AO PROCESSO DE FALÊNCIA, POIS UMA VEZ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, ESTE DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO EMPREENDIMENTO RESPECTIVO, NÃO INTERFERINDO O PROCESSO DE FALÊNCIA PELO QUAL SE SUBMETE A REQUERIDA, JÁ QUE OS PATRIMÔNIOS SÃO DISTINTOS E PARA FINALIDADES DIVERSAS. (FLS. 131). 4. O JUÍZO DA CAUSA EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELOS PROMOVENTES (FLS. 266-268), TENDO ESTA RELATORIA, MONOCRATICAMENTE, DADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, A FIM DE QUE FOSSE OBSERVADO O REFERIDO ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE FLS. 124-132, DE QUE A ¿MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO EM TELA, DEVENDO ESTA SER PAGA DIRETAMENTE COM OS RECURSOS DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO NECESSITANDO SER HABILITADO EM CONCURSO DE CREDORES, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO À COMPENSAÇÃO DO VALOR DA REFERIDA MULTA COM O VALOR A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR.¿ (FL. 316).5. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO PELA MASSA FALIDA, A CÂMARA JULGADORA, SOB ESTA RELATORIA, ENTENDEU QUE ¿A PROMOVIDA APENAS REITEROU SUAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NAS CONTRARRAZÕES DO APELO, DE QUE A DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR, SEM REBATER QUE HÁ DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINANDO QUE EVENTUAL CRÉDITO DOS AUTORES NÃO DEVERIA SER HABILITADO NO CONCURSO DE CREDORES RELATIVO AO PROCESSO DE FALÊNCIA, UMA VEZ COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LOGO, É EVIDENTE QUE TODA A ARGUMENTAÇÃO INVOCADA PELA PARTE RECORRENTE AFIGURA-SE INSUFICIENTE À REFORMA, INVALIDAÇÃO OU INTEGRAÇÃO DE TAL DECISUM, VEZ QUE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA MONOCRÁTICA¿ E, AO FINAL, NÃO CONHECEU DO RECURSO. (FLS. 34-46). 6.VEJA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO APONTOU NOS EMBARGOS QUE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO TERIA REBATIDO ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA MONOCRÁTICA ATACADA ACERCA DA COISA JULGADA DA DECISÃO A QUAL ENTENDEU QUE O PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO E DEVERIA SER PAGA DIRETAMENTE COM OS RECURSOS DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O JUÍZO FALIMENTAR SERIA O COMPETENTE ABSOLUTO PARA CONHECER E DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO, QUADO EXISTENTE ESSA QUESTÃO PROCESSUAL QUE PRECISARIA PRIMEIRO SER SUPERADA.7. VERIFICA-SE, COM ISSO, QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE).IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

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Órgão julgador e gabinete