Agravo Interno Cível 0804677-53.2025.8.12.0002

Ementa

direito DO CONSUMIDOR – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de Apelação interposto pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão monocrática que manteve a procedência da Ação de Busca e Apreensão e negou provimento ao recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; o que ocorre nos autos. 4. A despeito da previsão genérica de capitalização diária no contrato, os cálculos da parte autora consideraram somente a capitalização mensal (2,35% ao mês) e anual (32,04% ao ano) como critério da evolução do débito, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer abusividade com potencial de afastar a mora. 5. Não há, pois, obrigatoriedade de indicação da taxa diária específica, bastando a menção das taxas mensais e anuais para caracterizar a ciência do consumidor quanto à capitalização, nos moldes do entendimento sumulado pelo STJ (Súmulas 539 e 541). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo Interno conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete