Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. VAGA DESTINADA A CANDIDATO COTISTA NEGRO DEVIDAMENTE PREENCHIDA. NOMEAÇÃO POSTERIOR PARA VAGA AMPLIADA NA AMPLA CONCORRÊNCIA, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS LEGAIS DE ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS EM LEI ESTADUAL E EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DISCRICIONARIEDADE PRESERVADAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DE TERCEIROS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. DIANTE DA DENEGAÇÃO DA ORDEM, POR INEXISTIR MODIFICAÇÃO DO STATUS QUO. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Órgão Especial · TJMS · presidente: Dorival Renato Pavan
Composição: Dorival Renato Pavan (presidente); Eduardo Machado Rocha (presidente); Carlos Eduardo Contar; Jairo Roberto de Quadros; João Maria Lós; José Ale Ahmad Netto; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Odemilson Roberto Castro Fassa; Paulo Alberto de Oliveira; Ruy Celso Barbosa Florence; Sérgio Fernandes Martins; Vilson Bertelli.
Secretaria: Órgão Especial
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.