Recurso Em Sentido Estrito 0201331-14.2025.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. DECOTE INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM DISCUSSÃO:1.1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE OS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUSTENTAR A PRONÚNCIA. 2.2. ANALISAR SE O LAUDO DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA, AO APONTAR DIVERGÊNCIA QUANTO A PARTE DOS PROJÉTEIS E INCONCLUSÃO QUANTO A OUTROS, IMPÕE A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES . 2.3. AVALIAR SE SE É CABÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DIANTE DAS TESES DE ATIPICIDADE, ATOS PREPARATÓRIOS E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.2.4. EXAMINAR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, AUTORIZANDO SEU AFASTAMENTO JÁ NA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E ADMISSIVA, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INVIÁVEL, NESSA FASE, O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.2. A SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL, NEGADA EM JUÍZO, NÃO PODE SER ERIGIDA A FUNDAMENTO DECISIVO DA PRONÚNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE FORMALIDADE E DOCUMENTAÇÃO DESSE MEIO DE PROVA. AINDA ASSIM, A PRONÚNCIA SUBSISTE PORQUE HÁ ELEMENTOS JUDICIALIZADOS IDÔNEOS: DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO ACERCA DA PERSEGUIÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AOS DISPAROS, DA ABORDAGEM DOS RECORRENTES NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO FATO, DO DESCARTE E LOCALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E DA EXISTÊNCIA DE MANCHAS DE SANGUE EM UM DOS ABORDADOS. 3.3. O LAUDO DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA ENFRAQUECE A CORRESPONDÊNCIA PLENA ENTRE AS ARMAS APREENDIDAS E TODOS OS PROJÉTEIS EXAMINADOS, MAS NÃO AFASTA, DE FORMA CATEGÓRICA, A POSSIBILIDADE DE AUTORIA. A DIVERGÊNCIA DE CALIBRE EM RELAÇÃO A ALGUNS PROJÉTEIS E A INCONCLUSÃO QUANTO A OUTROS NÃO ELIMINAM, POR SI SÓS, O CONJUNTO INDICIÁRIO JUDICIALIZADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE IMPÕE A IMPRONÚNCIA. 3.5. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. A TESE DE VINGANÇA ENCONTRA SUPORTE MÍNIMO NO ACERVO INFORMATIVO, E A QUALIFICADORA OBJETIVA POSSUI LASTRO INDICIÁRIO NO LAUDO DE LOCAL DO CRIME, QUE DESCREVE ATAQUE OCORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, NO PERÍODO NOTURNO, EM CONTEXTO COMPATÍVEL, EM TESE, COM SURPRESA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA. O EXAME DEFINITIVO COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO, SENDO INCABÍVEL O EXAME EXAURIENTE DO MÉRITO NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, POR COMPETIR AO TRIBUNAL DO JÚRI DIRIMIR CONTROVÉRSIAS PROBATÓRIAS RELEVANTES E DEFINIR O ELEMENTO SUBJETIVO. 5.2. A PRONÚNCIA NÃO PODE SER FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS OU EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL, MAS PODE SER MANTIDA QUANDO SUBSISTEM INDÍCIOS JUDICIALIZADOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. 5.3. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER DECOTADAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES (SÚMULA 03/TJCE), DEVENDO, HAVENDO SUPORTE MÍNIMO, SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP

Inteiro teor

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