Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉDICO COM RENDA MENSAL ELEVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação ajuizada contra instituição financeira. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante. III. Razões de decidir: 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. Agravante exerce a profissão de médico, com rendimento tributável anual declarado de R$ 228.995,49, equivalente a renda mensal média de R$ 19.082,96, incompatível com a alegada hipossuficiência. 5. Ausência de demonstração específica do impacto que o recolhimento das custas causaria no orçamento do recorrente, que se limitou a fazer alegações genéricas sobre dificuldades financeiras. IV. Dispositivo: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §2º
acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto
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2ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Maria de Fatima de Melo Loureiro
Composição: Maria de Fatima de Melo Loureiro (presidente); Carlos Alberto Mendes Forte; Everardo Lucena Segundo; Paulo Airton Albuquerque Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Katia Cilene Teixeira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.